AREsp 2742313 - DECISAO

AREsp 2742313 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e pela impossibilidade de reexaminar questões fáticas e probatórias (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela desnaturalização do mandato e pela aplicação do art. 450, parágrafo único, do Código Civil para fixar a indenização à época da evicção, conclusão que não se presta a revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: NEY CHIMINELLI; Recorrente/agravante: REGINA MARIA DE PINHO CHIMINELLI; Réu: ORINALDO OLÍMPIO GOMES; Réu: ALBERTINA GONÇALVES GOMES; Autor/evicto: FRANCISCO DE PAULO TEIXEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Óbices Sumulares
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de Ney Chiminelli e Regina Maria de Pinho Chiminelli não conhecido.
Legal Topics
Evicção, Indenização, Contrato De Mandato, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Evicção Indenização Contrato De Mandato Denunciação Da Lide Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

NEY CHIMINELLI

Recorrente/agravante

REGINA MARIA DE PINHO CHIMINELLI

Recorrente/agravante

ORINALDO OLÍMPIO GOMES

Réu

ALBERTINA GONÇALVES GOMES

Réu

FRANCISCO DE PAULO TEIXEIRA ALVES

Autor/evicto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Óbices Sumulares

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à reavaliação fático-probatória
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 450, parágrafo único, do Código Civil quanto ao valor da indenização por evicção

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e pela impossibilidade de reexaminar questões fáticas e probatórias (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela desnaturalização do mandato e pela aplicação do art. 450, parágrafo único, do Código Civil para fixar a indenização à época da evicção, conclusão que não se presta a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de Ney Chiminelli e Regina Maria de Pinho Chiminelli não conhecido.

Orders

  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação
  • Comunicar as partes sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios