AREsp 2709006 - DECISAO

AREsp 2709006 - DECISAO

Concluiu-se, com amparo nas provas, que os adquirentes tinham ciência da alienação fiduciária e da litigiosidade do imóvel, de modo que o art. 457 do Código Civil afasta a possibilidade de demandar por evicção contra o promitente vendedor; por se tratar de conclusão fundada em fatos e provas, impõe-se a aplicação da Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDSON TING WANG; Agravante: OUTRO; Requerido: Jaider; Co Réu: Alberto; Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Evicção Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDSON TING WANG

Agravante

OUTRO

Agravante

Jaider

Requerido

Alberto

Co Réu

Caixa Econômica Federal

Agente Financeiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 457 do Código Civil e exoneração da responsabilidade pela evicção quando o adquirente tinha ciência da litigiosidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ - impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (não conhecimento por ausência de demonstração de violação legal)

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com amparo nas provas, que os adquirentes tinham ciência da alienação fiduciária e da litigiosidade do imóvel, de modo que o art. 457 do Código Civil afasta a possibilidade de demandar por evicção contra o promitente vendedor; por se tratar de conclusão fundada em fatos e provas, impõe-se a aplicação da Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.