AREsp 2646010 - DECISAO

AREsp 2646010 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou julgamento extra petita: os fatos e provas constantes nos autos (especialmente o laudo pericial) justificaram a aplicação dos arts. 138 e 475 do Código Civil para declarar a resolução do contrato e determinar a devolução do valor pago; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão, sendo aceitável que o julgador tipifique juridicamente a pretensão e aplique o direito adequado mesmo que diverso do invocado pelas partes; diante disso e da jurisprudência desta Corte aplicável, incide o óbice da Súmula 83/STJ, devendo o recurso especial ser inadmitido, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INIVALDO DOS ANTOS MORAES; Agravante: EDIVANA FREITAS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Evicção, Erro Substancial, Rescisão Contratual, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Não Surpresa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Evicção Erro Substancial Rescisão Contratual Julgamento Extra Petita Princípio Da Não Surpresa Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

INIVALDO DOS ANTOS MORAES

Agravante

EDIVANA FREITAS SANTOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 julgamento extra petita e violação ao princípio da não surpresa (arts. 9º, 10º, 141 e 492 do CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 138 e 475 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou julgamento extra petita: os fatos e provas constantes nos autos (especialmente o laudo pericial) justificaram a aplicação dos arts. 138 e 475 do Código Civil para declarar a resolução do contrato e determinar a devolução do valor pago; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão, sendo aceitável que o julgador tipifique juridicamente a pretensão e aplique o direito adequado mesmo que diverso do invocado pelas partes; diante disso e da jurisprudência desta Corte aplicável, incide o óbice da Súmula 83/STJ, devendo o recurso especial ser inadmitido, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.