REsp 2174566 - DECISAO

REsp 2174566 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela ocorrência de evicção com base nos arts. 447 e 450 do Código Civil e na insuficiência da prova produzida pelo recorrente quanto à entrega do bem livre de ônus; além disso, admitir a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e a alegação de prescrição foi apresentada tardiamente em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: USINA MONTE ALEGRE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Evicção, Ônus Da Prova, Prescrição, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Ônus Da Prova Prescrição Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA MONTE ALEGRE SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de evicção em razão de penhora sobre bem vendido
  2. 2 ônus da prova incumbindo ao alegante de fatos constitutivos e ao réu dos fatos impeditivos/extintivos
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela ocorrência de evicção com base nos arts. 447 e 450 do Código Civil e na insuficiência da prova produzida pelo recorrente quanto à entrega do bem livre de ônus; além disso, admitir a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e a alegação de prescrição foi apresentada tardiamente em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)