AREsp 2576713 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ e da Súmula 283 do STF) eram suficientes para manter o julgado, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JK & CIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES DE BENS PRÓPRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Evicção, Prescrição, Responsabilidade Civil, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Evicção Prescrição Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JK & CIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES DE BENS PRÓPRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ e da Súmula 283 do STF
  3. 3 prescrição aplicável (decenal vs trienal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ e da Súmula 283 do STF) eram suficientes para manter o julgado, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno