REsp 1964182 - DECISAO

REsp 1964182 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou e rejeitou o pedido do autor com fundamento na ausência de prova de evicção, instituto que não foi alegado na petição inicial, caracterizando julgamento extra petita e violação do princípio da congruência; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento observado os limites da inicial.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO MURBACH; Recorrido: MANOEL DE VITO; Recorrido: RAMON ABDON; Proprietário: MILTON TARCÍSIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido tornado sem efeito; autos remitidos à instância de origem para novo julgamento observando os limites da petição inicial.
Legal Topics
Evicção, Indenização Por Ato Ilícito, Princípio Da Congruência, Julgamento Extra Petita, Fundamentação Judicial, Art. 489, §1º, IV, CPC
Processo Civil Direito Civil Evicção Indenização Por Ato Ilícito Princípio Da Congruência Julgamento Extra Petita Fundamentação Judicial Art. 489, §1º, Iv, CPC

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Parties

MARCO ANTONIO MURBACH

Recorrente

MANOEL DE VITO

Recorrido

RAMON ABDON

Recorrido

MILTON TARCÍSIO DA SILVA

Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão decidiu com base em evicção não alegada na petição inicial
  2. 2 Se houve julgamento extra petita/ultra petita por violação do princípio da congruência
  3. 3 Se houve insuficiente fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou e rejeitou o pedido do autor com fundamento na ausência de prova de evicção, instituto que não foi alegado na petição inicial, caracterizando julgamento extra petita e violação do princípio da congruência; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento observado os limites da inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido tornado sem efeito; autos remitidos à instância de origem para novo julgamento observando os limites da petição inicial.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Tornar sem efeito o acórdão recorrido