REsp 2174566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou de forma suficiente as questões submetidas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a alteração da conclusão sobre a ocorrência de evicção exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de prescrição constituiu inovação recursal trazida apenas em embargos de declaração sem prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: USINA MONTE ALEGRE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso; Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Evicção, Compra E Venda De Veículo, Obrigação De Fazer, Prescrição, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Compra E Venda De Veículo Obrigação De Fazer Prescrição Ônus Da Prova Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

USINA MONTE ALEGRE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso; Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou de forma suficiente as questões submetidas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a alteração da conclusão sobre a ocorrência de evicção exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de prescrição constituiu inovação recursal trazida apenas em embargos de declaração sem prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial