AREsp 2710793 - DECISAO

AREsp 2710793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não restou comprovada violação das normas apontadas, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA RAQUEL PECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrida: Maria Cristina de Souza Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Evicção Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Nulidade Por Falta De Fundamentação Teoria Da Causa Madura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA RAQUEL PECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Maria Cristina de Souza Fonseca

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denunciação da lide é cabível na hipótese em que a alienante teria anunciado o imóvel sem esclarecer a existência de embargos de terceiro
  2. 2 Se houve violação dos arts. 449 e 457 do Código Civil apontada pela agravante
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não restou comprovada violação das normas apontadas, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.