AREsp 2685582 - DECISAO

AREsp 2685582 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de prescrição dependia de exame do conjunto fático-probatório (termo inicial da prescrição), matéria vedada a reexame nesta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que não houve prescrição considerando a data de formalização/registro da demarcação e que a ação foi proposta dentro do prazo, tendo havido interrupção da prescrição com o despacho inicial e a citação válida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Juízo De Retratação Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Evicção, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Assistência Judiciária Gratuita, Provas, Valor Da Causa, Defeito De Representação, Inépcia Da Inicial, Interesse Processual
Direito Civil Processual Civil Evicção Prescrição Teoria Da Actio Nata Assistência Judiciária Gratuita Provas Valor Da Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da ação de reparação por evicção
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interrupção da prescrição pela propositura da ação e citação válida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de prescrição dependia de exame do conjunto fático-probatório (termo inicial da prescrição), matéria vedada a reexame nesta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que não houve prescrição considerando a data de formalização/registro da demarcação e que a ação foi proposta dentro do prazo, tendo havido interrupção da prescrição com o despacho inicial e a citação válida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.