AREsp 2853021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e concluiu pela existência de conhecimento da restrição, evicção e quebra da boa-fé objetiva, conclusões lastreadas em matéria fático-probatória que não comportam reexame nesta instância em virtude da Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIAL E COMERCIAL ALMEIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Omissão Dolosa, Boa Fé Objetiva, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Omissão Dolosa Boa Fé Objetiva Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAL E COMERCIAL ALMEIDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 147 e 447 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da evicção em caso de gravame que impede transferência do bem
  3. 3 necessidade de prova de intenção para omissão dolosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem apreciou e concluiu pela existência de conhecimento da restrição, evicção e quebra da boa-fé objetiva, conclusões lastreadas em matéria fático-probatória que não comportam reexame nesta instância em virtude da Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.