AREsp 2654016 - DECISAO

AREsp 2654016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, afastou a evicção em razão da ciência da autora sobre a litigiosidade do imóvel, mas determinou a restituição dos valores pagos para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 CC). Ademais, as normas invocadas não demonstraram violação suficiente e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 284/STF em razão da insuficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: ARIOVALDO DE ALMEIDA - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO; Recorrida: CLEIDE ROCHA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Evicção, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Evicção Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARIOVALDO DE ALMEIDA - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

CLEIDE ROCHA E SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da evicção em razão da ciência do adquirente sobre a litigiosidade do bem
  2. 2 Obrigação de restituição para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 Alegação de omissão/violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, afastou a evicção em razão da ciência da autora sobre a litigiosidade do imóvel, mas determinou a restituição dos valores pagos para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 CC). Ademais, as normas invocadas não demonstraram violação suficiente e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 284/STF em razão da insuficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Restituir o recurso especial negado; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.