AREsp 2841644 - DECISAO

AREsp 2841644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegada violação demandaria o reexame de questões fático-probatórias e contratuais (prova de anuência expressa dos compradores em assumir os riscos da evicção), matéria vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; insuficiência probatória quanto à assunção dos riscos pelos adquirentes preservou a responsabilidade dos alienantes e manteve-se a decisão impugnada; majoraram-se honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDVINO ULLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Evicção, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7)

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Parties

EDVINO ULLMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve evicção que enseje responsabilização do alienante?
  2. 2 Os adquirentes assumiram expressamente os riscos da evicção?
  3. 3 Aplicação dos arts. 447, 449 e 457 do Código Civil ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegada violação demandaria o reexame de questões fático-probatórias e contratuais (prova de anuência expressa dos compradores em assumir os riscos da evicção), matéria vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; insuficiência probatória quanto à assunção dos riscos pelos adquirentes preservou a responsabilidade dos alienantes e manteve-se a decisão impugnada; majoraram-se honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.