AREsp 2589709 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a alegação de violação ao art. 489 do CPC foi genérica e não demonstrou contrariedade à lei federal, não tendo sido opostos embargos de declaração na origem para suprir eventual vício; e porque a pretensão de afastar a garantia com base no art. 457 do CC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ CARLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Fundamentação De Acórdãos (art. 489 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 457 CC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Evicção Fundamentação De Acórdãos (art. 489 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 457 CC Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ LUIZ CARLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, II, do CPC por ausência de fundamentação adequada do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada aplicação do art. 457 do CC para excluir a garantia por evicção em razão de conhecimento prévio da litigiosidade do bem
  3. 3 Possibilidade de suprimento de vício de fundamentação sem oposição de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a alegação de violação ao art. 489 do CPC foi genérica e não demonstrou contrariedade à lei federal, não tendo sido opostos embargos de declaração na origem para suprir eventual vício; e porque a pretensão de afastar a garantia com base no art. 457 do CC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.