EAREsp 2602939 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, pois faltou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que decidiu pela inexistência de evicção diante da aquisição de boa-fé e ausência de restrições do veículo) e o acórdão paradigma (que tratou de legitimidade passiva de proprietário de remanescente e vício da alienação primitiva), não atendendo assim aos requisitos para admissão dos embargos de divergência.

Parties
Embargante (embargos De Terceiro): JORGE MARCELO FAVINE; Embargante (embargos De Divergência); Embargado (embargos De Terceiro): VALDO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Evicção, Embargos De Terceiro, Boa Fé, Similitude Fático Jurídica, Uniformização Jurisprudencial, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Civil Evicção Embargos De Terceiro Boa Fé Similitude Fático Jurídica Uniformização Jurisprudencial Admissibilidade De Embargos De Divergência

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Parties

JORGE MARCELO FAVINE

Embargante (embargos De Terceiro)

VALDO ALVES PEREIRA

Embargante (embargos De Divergência); Embargado (embargos De Terceiro)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigma quanto aos pressupostos para reconhecimento do direito à evicção
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, pois faltou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que decidiu pela inexistência de evicção diante da aquisição de boa-fé e ausência de restrições do veículo) e o acórdão paradigma (que tratou de legitimidade passiva de proprietário de remanescente e vício da alienação primitiva), não atendendo assim aos requisitos para admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.