AREsp 2761695 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que a possibilidade hipotética de evicção não autoriza a suspensão dos pagamentos, visto que o instituto exige a efetiva ocorrência (art. 449 CC), e a revisão desses pontos demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou demonstrada má-fé suficiente para aplicação de multa, mas foram majorados os honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TUTTIVIDA EMPREENDIMENTOS EIRELI; Recorridos/autores: IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Evicção, Suspensão De Pagamento, Ação Monitória, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Suspensão De Pagamento Ação Monitória Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TUTTIVIDA EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante/recorrente

IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA e outros

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a possibilidade de evicção justifica a suspensão do pagamento das parcelas remanescentes de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 Se a evicção exige sua efetiva ocorrência para ensejar efeitos que suspendam a exigibilidade da obrigação
  3. 3 Se a análise dos fatos e provas sobre evicção pode ser revista em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que a possibilidade hipotética de evicção não autoriza a suspensão dos pagamentos, visto que o instituto exige a efetiva ocorrência (art. 449 CC), e a revisão desses pontos demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou demonstrada má-fé suficiente para aplicação de multa, mas foram majorados os honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º