AREsp 2998625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); manteve-se a conclusão do tribunal a quo de que estavam presentes os requisitos da evicção e, em consequência, o direito de regresso da revendedora contra o antigo proprietário; majoraram-se os honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILLIAM ALVES DA SILVA; Apelada/empresa Revendedora: Stock
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Evicção, Direito De Regresso, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Evicção Direito De Regresso Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WILLIAM ALVES DA SILVA

Recorrente

Stock

Apelada/empresa Revendedora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da evicção a quem atuou apenas como intermediário na transação
  2. 2 Se o direito de regresso deve ser analisado pelo art. 13 do CDC ou pelo art. 934 do Código Civil, em vez do regime da evicção (arts. 447 e seguintes do CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); manteve-se a conclusão do tribunal a quo de que estavam presentes os requisitos da evicção e, em consequência, o direito de regresso da revendedora contra o antigo proprietário; majoraram-se os honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.