EREsp 1912956 - DECISAO

EREsp 1912956 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial: o acórdão embargado registrou que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, configurando hipótese em que o recurso especial interposto anteriormente exigia ratificação e, como não foi ratificado, tornou-se intempestivo; além disso, os paradigmas indicados têm contexto fático diverso, impedindo a configuração de divergência a ser uniformizada.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A; Parte Contrária: ELOI BRUNETTA E OUTROS; Parte Contrária: NAYANE CAVALCANTE YAMADA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Evicção, Ratificação De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 579/stj
Direito Civil Processo Civil Evicção Ratificação De Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 579/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

ELOI BRUNETTA E OUTROS

Parte Contrária

NAYANE CAVALCANTE YAMADA E OUTRA

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração quando estes são acolhidos com efeitos infringentes
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados pelo embargante
  3. 3 Aplicação do art. 1.024, §§ 4º e 5º, do CPC e da Súmula 579/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial: o acórdão embargado registrou que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, configurando hipótese em que o recurso especial interposto anteriormente exigia ratificação e, como não foi ratificado, tornou-se intempestivo; além disso, os paradigmas indicados têm contexto fático diverso, impedindo a configuração de divergência a ser uniformizada.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial do BANCO BRADESCO S. A., em razão de sua intempestividade.