REsp 2242038 - DECISAO

REsp 2242038 - DECISAO

A evicção fundada em decisão judicial configura pretensão indenizatória de reparação civil, sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contado do trânsito em julgado da ação que determinou a perda da propriedade; como a ação indenizatória foi ajuizada após o triênio, a pretensão estava prescrita, não cabendo reforma no recurso especial.

Parties
Apelante: Construtora Bloco Ltda.; Apelado: Município de Ipatinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento Por Evicção / Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Evicção, Prescrição, Prazo Prescricional, Responsabilidade Civil, Ação Popular, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Processo Civil Evicção Prescrição Prazo Prescricional Responsabilidade Civil Ação Popular Trânsito Em Julgado

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Parties

Construtora Bloco Ltda.

Apelante

Município de Ipatinga

Apelado

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento Por Evicção / Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de indenização por evicção
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo prescricional (trânsito em julgado da ação que determinou a perda)
  3. 3 Se a pretensão deve ser qualificada como responsabilidade contratual (prazo decenal) ou reparação civil (prazo trienal)

Ratio Decidendi

A evicção fundada em decisão judicial configura pretensão indenizatória de reparação civil, sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contado do trânsito em julgado da ação que determinou a perda da propriedade; como a ação indenizatória foi ajuizada após o triênio, a pretensão estava prescrita, não cabendo reforma no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição trienal da pretensão indenizatória por evicção
  • Reconhecida a prescrição da ação ajuizada após o prazo de três anos contado do trânsito em julgado da decisão que determinou a perda da propriedade