REsp 2109811 - ACORDAO

REsp 2109811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais do litígio; expressamente rejeitou a dedução dos lucros por entender inaplicável o art. 452 do Código Civil ao caso concreto; e afastou-se a alegação de omissão sobre prescrição, por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal.

Parties
Recorrente: ADEMIR GUERRA; Recorrente: MÁRCIA DELFINO DUARTE GUERRA; Recorrente: AZOR LUIZ GUERRA; Recorrente: GISELLE RODRIGUES DE PINA GUERRA; Recorrido: SERGIO LUIZ MUNIA; Recorrido: ZENITH VASCONCELOS MUNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Anulatória De Negócio Jurídico Cumulada Com Indenização) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Evicção, Anulação De Negócio Jurídico, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prescrição, Dedução De Lucros, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Evicção Anulação De Negócio Jurídico Indenização Por Danos Morais E Materiais Prescrição Dedução De Lucros Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ADEMIR GUERRA

Recorrente

MÁRCIA DELFINO DUARTE GUERRA

Recorrente

AZOR LUIZ GUERRA

Recorrente

GISELLE RODRIGUES DE PINA GUERRA

Recorrente

SERGIO LUIZ MUNIA

Recorrido

ZENITH VASCONCELOS MUNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Anulatória De Negócio Jurídico Cumulada Com Indenização) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o art. 452 do Código Civil autoriza a dedução dos lucros auferidos pelos adquirentes durante o período de fruição do imóvel
  3. 3 Se a alegação de prescrição suscitada apenas em embargos de declaração constitui inovação recursal e afasta o dever de pronunciamento do tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais do litígio; expressamente rejeitou a dedução dos lucros por entender inaplicável o art. 452 do Código Civil ao caso concreto; e afastou-se a alegação de omissão sobre prescrição, por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins