AREsp 2877418 - DECISAO

AREsp 2877418 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação adequada, reconheceu a evicção com base em prova pericial e aplicou os efeitos previstos nos arts. 447 e seguintes do Código Civil, limitando a indenização ao montante pelo qual o veículo foi negociado com a instituição financeira por inexistir vínculo jurídico com terceiro que recebeu indenização; a pretensão de majoração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FLÁVIO ALVES; Agravante: OSNILDO ALVES; Agravado: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Evicção, Responsabilidade Civil, Indenização, Honorários Advocatícios, Omissão/fundamentação Do Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Responsabilidade Civil Indenização Honorários Advocatícios Omissão/fundamentação Do Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO ALVES

Agravante

OSNILDO ALVES

Agravante

instituição bancária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance da indenização por evicção e aplicação dos arts. 450, 934 e 944 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação adequada, reconheceu a evicção com base em prova pericial e aplicou os efeitos previstos nos arts. 447 e seguintes do Código Civil, limitando a indenização ao montante pelo qual o veículo foi negociado com a instituição financeira por inexistir vínculo jurídico com terceiro que recebeu indenização; a pretensão de majoração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.