REsp 2063674 - ACORDAO

REsp 2063674 - ACORDAO

O pedido de produção de provas da recorrente era genérico e não especificou a finalidade das diligências; não houve demonstração de prejuízo pela ausência de prazo para especificação de provas; os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento; e a prejudicialidade externa foi afastada porque a pretensão de inexigibilidade do débito fiscal já havia sido rechaçada por sentença confirmada, de modo que rever tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SORAYA VIEIRA MOREIRA DIAS; Recorrido(s): Luciana Brito Gomes Oliveira e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Evicção, Devolução De Valores Pagos, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prejudicialidade Externa, Especificação De Provas, Julgamento Antecipado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj
Direito Civil Processual Civil Evicção Devolução De Valores Pagos Danos Morais Cerceamento De Defesa Prejudicialidade Externa Especificação De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

SORAYA VIEIRA MOREIRA DIAS

Recorrente

Luciana Brito Gomes Oliveira e outro

Recorrido(s)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação para especificar provas
  2. 2 reconhecimento de prejudicialidade externa em relação à ação declaratória sobre débito fiscal

Ratio Decidendi

O pedido de produção de provas da recorrente era genérico e não especificou a finalidade das diligências; não houve demonstração de prejuízo pela ausência de prazo para especificação de provas; os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento; e a prejudicialidade externa foi afastada porque a pretensão de inexigibilidade do débito fiscal já havia sido rechaçada por sentença confirmada, de modo que rever tal entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com observância da condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC