AREsp 2673357 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

1. 1 Se a indenização por evicção deve observar a restituição proporcional do preço pago (art. 450, caput, CC)
2. 2 Se a adoção do valor da coisa ao tempo da evicção viola o princípio da adstrição (art. 492 CPC)
3. 3 Se a revelia afasta a necessidade de prova do pagamento de honorários sucumbenciais em outra ação (arts. 344 e 374, III e IV, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões sobre a base de cálculo da evicção e sobre os efeitos da revelia, aplicando o art. 450, parágrafo único, do CC para fixar a indenização pelo valor da coisa ao tempo da evicção e exigindo prova do efetivo pagamento dos honorários sucumbenciais, razão pela qual não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022, 492, 344 e 374 do CPC, e o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.