AREsp 3077795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente foram apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem ou dependem de reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado na perda efetiva do bem; não houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado dada a suficiência das provas; configurou-se evicção e dano moral pela perda da moradia; e, por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MILINDRA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Danos Morais, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

MILINDRA CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata vs perda efetiva do bem)
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente foram apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem ou dependem de reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado na perda efetiva do bem; não houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado dada a suficiência das provas; configurou-se evicção e dano moral pela perda da moradia; e, por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.