AREsp 3037785 - DECISAO

AREsp 3037785 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente as teses federais invocadas (ausência de prequestionamento útil), as razões recursais foram deficiências e genéricas, e a pretensão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, ficando obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelas Súmulas 282 e 284 do STF, além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; inadmitido o recurso especial
Legal Topics
Evicção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmulas 282 E 284/stf Interpretação Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 447, 449 e 457 do Código Civil
  2. 2 presença de prequestionamento explícito ou implícito
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente as teses federais invocadas (ausência de prequestionamento útil), as razões recursais foram deficiências e genéricas, e a pretensão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, ficando obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelas Súmulas 282 e 284 do STF, além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; inadmitido o recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.