AREsp 2884631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ; ademais, foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA L BALANCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Responsabilidade Civil, Contratos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Evicção Responsabilidade Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA L BALANCAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao princípio da intervenção mínima nos contratos
  2. 2 se houve adequada caracterização da responsabilidade da recorrente pela evicção
  3. 3 eventual contrariedade aos arts. 421 e 723 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ; ademais, foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se