AREsp 2884631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização da imobiliária pela evicção em razão de omissão/falha na prestação do serviço (não exigir ou informar certidão de débito), e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não observou os requisitos da alínea 'c' do art.105 da CF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FENIX ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Evicção, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Da Corretora/imobiliária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj E Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Evicção Responsabilidade Civil Responsabilidade Da Corretora/imobiliária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj E Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FENIX ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Haver negativa de prestação jurisdicional (omissão) apontada pela agravante
  2. 2 Configuração de responsabilidade por evicção e alcance da responsabilidade da imobiliária/corretora
  3. 3 Limitação da responsabilidade da corretora à comissão de corretagem (percentual de 6%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização da imobiliária pela evicção em razão de omissão/falha na prestação do serviço (não exigir ou informar certidão de débito), e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não observou os requisitos da alínea 'c' do art.105 da CF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se