AREsp 1793818 - DECISAO

AREsp 1793818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a violação apontada ao art. 502 do CPC não foi prequestionada (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão demandava reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação precisa dos dispositivos e de cotejo analítico (Súmula 284/STF), e os paradigmas advêm do mesmo tribunal do acórdão recorrido (Súmula 13/STJ); por tais fundamentos, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARIA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inclusão De Avalistas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Evicção Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inclusão De Avalistas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE MARIA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 502 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de bens móveis no cumprimento de sentença
  3. 3 Inclusão de avalistas em fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a violação apontada ao art. 502 do CPC não foi prequestionada (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), a pretensão demandava reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação precisa dos dispositivos e de cotejo analítico (Súmula 284/STF), e os paradigmas advêm do mesmo tribunal do acórdão recorrido (Súmula 13/STJ); por tais fundamentos, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.