AREsp 1600272 - DECISAO

AREsp 1600272 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria de legitimidade suscitada no recurso especial não foi debatida nos acórdãos de origem, inviabilizando seu conhecimento por aplicação da Súmula 211 do STJ; quanto ao mérito da evicção, os julgadores de origem entenderam que não houve evicção pois o comprador foi informado sobre litígios indígenas no contrato e a perda de posse decorreu de invasão, conclusão cujo reexame demandaria apreciação fático-probatória vedada ao STJ (Súmulas 5 e 7). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CINTHIA MELLO DE SOUZA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Denegatória Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Evicção, Compra E Venda, Litígios Indígenas, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Compra E Venda Litígios Indígenas Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CINTHIA MELLO DE SOUZA OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Denegatória Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 211)
  2. 2 competência do STJ para examinar alegada ofensa à Constituição
  3. 3 configuração da evicção diante de invasão por indígenas e cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria de legitimidade suscitada no recurso especial não foi debatida nos acórdãos de origem, inviabilizando seu conhecimento por aplicação da Súmula 211 do STJ; quanto ao mérito da evicção, os julgadores de origem entenderam que não houve evicção pois o comprador foi informado sobre litígios indígenas no contrato e a perda de posse decorreu de invasão, conclusão cujo reexame demandaria apreciação fático-probatória vedada ao STJ (Súmulas 5 e 7). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.