AREsp 1020945 - DECISAO
O agravo foi negado porque a pretensão de indenização pelos aluguéis não foi objeto de pedido na inicial nem decidida na sentença, de modo que apreciá‑la no tribunal ensejaria supressão de instância; ademais, rever o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: Jor Luiz Neves da Silva; Agravante: outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Agravo regimental conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Evicção, Restituição Do Preço, Perdas E Danos, Aluguéis, Supressão De Instância, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
Jor Luiz Neves da Silva
Agravante
outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 450 do Código Civil
- 2 Pretensão de indenização pelas despesas com aluguéis (R$ 13.390,00)
- 3 Questão sobre supressão de instância por decisão acerca de matéria não suscitada na inicial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a pretensão de indenização pelos aluguéis não foi objeto de pedido na inicial nem decidida na sentença, de modo que apreciá‑la no tribunal ensejaria supressão de instância; ademais, rever o acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.
Orders
- Agravo Regimental conhecido e desprovido.
- Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
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