AREsp 1020945 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso quanto a temas que não indicaram dispositivo de lei federal violado e não apontaram divergência jurisprudencial válida; quanto ao mérito da evicção, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão da prescrição carecia de prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: Construsales Construtora e Incorporadora Ltda.; Apelado: Jor Luiz Neves da Silva; Apelado: Maria de Jesus Souza Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Evicção, Restituição De Quantias Pagas, Prescrição, Ônus Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Evicção Restituição De Quantias Pagas Prescrição Ônus Sucumbenciais Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

Construsales Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravante

Jor Luiz Neves da Silva

Apelado

Maria de Jesus Souza Neves

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil
  2. 2 ocorrência de evicção e dever de restituição do preço pago em razão de penhora e adjudicação decorrente de reclamação trabalhista
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora não conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e divergência jurisprudencial válida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso quanto a temas que não indicaram dispositivo de lei federal violado e não apontaram divergência jurisprudencial válida; quanto ao mérito da evicção, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão da prescrição carecia de prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo regimental conhecido e desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.