AREsp 1763299 - DECISAO

AREsp 1763299 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois as questões relevantes foram examinadas e não houve demonstração de prejuízo decorrente do julgamento virtual ou da supressão da sustentação oral; quanto à evicção, concluiu-se que a mera menção ou conhecimento de demanda não transfere o risco ao adquirente sem cláusula expressa que afaste a garantia, razão pela qual se manteve a responsabilidade do alienante; por fim, em face da jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 406 do Código Civil, reconheceu-se a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária do débito judicial, juntando parcial provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como índice de atualização monetária do débito judicial.
Legal Topics
Evicção, Responsabilidade Civil, Juros De Mora (selic), Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022 e 1.025 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de julgamento virtual e supressão da sustentação oral; conexão e prevenção não apreciadas
  3. 3 aplicabilidade do art. 457 do Código Civil quanto à transferência do risco da evicção

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois as questões relevantes foram examinadas e não houve demonstração de prejuízo decorrente do julgamento virtual ou da supressão da sustentação oral; quanto à evicção, concluiu-se que a mera menção ou conhecimento de demanda não transfere o risco ao adquirente sem cláusula expressa que afaste a garantia, razão pela qual se manteve a responsabilidade do alienante; por fim, em face da jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 406 do Código Civil, reconheceu-se a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária do débito judicial, juntando parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como índice de atualização monetária do débito judicial.

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como índice de atualização monetária do débito judicial
  • Intimem-se.