AREsp 1761157 - DECISAO

AREsp 1761157 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou a questão, interpretando o contrato e concluindo que o agravante assumiu o risco da evicção; tal análise do conteúdo contratual configura reexame de matéria fora da competência do STJ nos termos da Súmula do STJ, afastando a nulidade por omissão; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Evicção, Cessão De Direitos, Contratos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Cessão De Direitos Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual implica assunção do risco da evicção pelo cessionário
  2. 2 Se o acórdão estadual é omisso quanto às alegações do agravante (violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, II, CPC)
  3. 3 Se é admissível reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou a questão, interpretando o contrato e concluindo que o agravante assumiu o risco da evicção; tal análise do conteúdo contratual configura reexame de matéria fora da competência do STJ nos termos da Súmula do STJ, afastando a nulidade por omissão; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.