AREsp 1858090 - DECISAO

AREsp 1858090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender o STJ que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à presunção de boa-fé (logo, não cabiam declaratórios) e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMUEL VIEIRA GAMBIER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Evicção, Fraude À Execução, Alienação Fiduciária, Presunção De Boa Fé, Revelia, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Evicção Fraude À Execução Alienação Fiduciária Presunção De Boa Fé Revelia Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SAMUEL VIEIRA GAMBIER NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à presunção de boa-fé (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 presunção de má-fé sem prova em face de parte revel (art. 113 CC e art. 344 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender o STJ que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à presunção de boa-fé (logo, não cabiam declaratórios) e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.