AREsp 1837112 - DECISAO

AREsp 1837112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EVALDO AUGUSTO CLEMENTINO; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: EDNILSON JOSÉ DOS SANTOS; Recorrido: ESPÓLIO DE JAIR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Evicção, Registro Imobiliário, Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Evicção Registro Imobiliário Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

EVALDO AUGUSTO CLEMENTINO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

EDNILSON JOSÉ DOS SANTOS

Recorrido

ESPÓLIO DE JAIR FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 54, inciso I e parágrafo único da Lei 13.097/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.