AREsp 1855305 - DECISAO

AREsp 1855305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art.1.267 do Código Civil não foi objeto de decisão no acórdão recorrido e não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; também não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela Corte. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INÁCIO FARIA E FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Evicção, Anulação De Negócio Jurídico Por Dolo, Estelionato, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Advogado
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Anulação De Negócio Jurídico Por Dolo Estelionato Pré Questionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

INÁCIO FARIA E FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de prova
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art.1.267 do Código Civil não foi objeto de decisão no acórdão recorrido e não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; também não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela Corte. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.