REsp 1524771 - DECISAO

REsp 1524771 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória contratual é o decenal, contado a partir do trânsito em julgado da ação de reintegração de posse (aqui ocorrido em meados de 2005, com a ação indenizatória ajuizada em 2010, não estando prescrita), e a ausência de denunciação da lide não impede o evicto de ajuizar ação autônoma para ressarcimento, cabendo a resolução contratual e a restituição dos valores pagos; ademais, o entendimento pacificado e a aplicação de súmulas impediram o conhecimento do recurso nas alíneas invocadas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA COMISSÁRIA SANTA LÚCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Evicção, Prescrição, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ressarcimento, Resolução Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Evicção Prescrição Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

COMPANHIA COMISSÁRIA SANTA LÚCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória decorrente de evicção e seu termo inicial
  2. 2 se a ausência de denunciação à lide na ação de reintegração de posse impede o evicto de ajuizar ação autônoma de ressarcimento
  3. 3 aplicabilidade das normas consumeristas ao caso e seus efeitos na prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória contratual é o decenal, contado a partir do trânsito em julgado da ação de reintegração de posse (aqui ocorrido em meados de 2005, com a ação indenizatória ajuizada em 2010, não estando prescrita), e a ausência de denunciação da lide não impede o evicto de ajuizar ação autônoma para ressarcimento, cabendo a resolução contratual e a restituição dos valores pagos; ademais, o entendimento pacificado e a aplicação de súmulas impediram o conhecimento do recurso nas alíneas invocadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se