AREsp 1338482 - DECISAO

AREsp 1338482 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão foi genérica, inviabilizando a análise do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão relativa à responsabilidade pela evicção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: autores; Réu: réus; Litisdenunciada: litisdenunciada; Denunciantes: denunciantes recorridos; Denunciada/recorrente: denunciada/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Evicção, Nulidade Parcial De Escritura E De Registro, Ação Reivindicatória, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Propriedade E Direito Reais Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Nulidade Parcial De Escritura E De Registro Ação Reivindicatória Denunciação Da Lide Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

autores

Autor

réus

Réu

litisdenunciada

Litisdenunciada

denunciantes recorridos

Denunciantes

denunciada/recorrente

Denunciada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade pela evicção (art. 447 CC/2002)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão foi genérica, inviabilizando a análise do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão relativa à responsabilidade pela evicção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.