AREsp 2448751 - ACORDAO

AREsp 2448751 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a agravante não impugnou fundamentos do acórdão capazes de mantê‑lo (Súmula 283/STF); e a fixação dos honorários foi adotada em conformidade com a tese do Tema 1076/STJ, não sendo cabível arbitramento por equidade nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: NOVINCORP INVESTIMENTOS LTDA.; Agravada: ESSEX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento); decisão mantida.
Legal Topics
Evicção, Honorários Advocatícios, Omissão De Decisão Judicial (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Evicção Honorários Advocatícios Omissão De Decisão Judicial (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

NOVINCORP INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

ESSEX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração ou não da evicção em razão de decisão judicial que desconstituiu negócios jurídicos
  3. 3 Possível simulação de pagamento constante de escritura pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a agravante não impugnou fundamentos do acórdão capazes de mantê‑lo (Súmula 283/STF); e a fixação dos honorários foi adotada em conformidade com a tese do Tema 1076/STJ, não sendo cabível arbitramento por equidade nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento); decisão mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo