AREsp 2347694 - DECISAO

AREsp 2347694 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em análise de prova e interpretação contratual que dependem do reexame de matéria fático-probatória, situação que impede o conhecimento do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a existência do contrato de compra e venda e a responsabilidade dos agravantes pelos débitos dos imóveis, com a condenação fixada na origem.

Parties
Agravante: ORLANDO GIOVANELLA; Agravante: ROSIMERI ANA BERRI GIOVANELLA; Agravada: CHEVE CAMINHÕES LTDA.; Réu No Processo De Origem: WAGNER TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de fls. 1.680-1.687.
Legal Topics
Evicção, Responsabilidade Contratual, Indenização, Compra E Venda, Responsabilidade Por Débitos Fiscais, Ilegitimidade Passiva, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Responsabilidade Contratual Indenização Compra E Venda Responsabilidade Por Débitos Fiscais Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

ORLANDO GIOVANELLA

Agravante

ROSIMERI ANA BERRI GIOVANELLA

Agravante

CHEVE CAMINHÕES LTDA.

Agravada

WAGNER TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.

Réu No Processo De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da evicção prevista no art. 447 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de débitos fiscais assumida em contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em análise de prova e interpretação contratual que dependem do reexame de matéria fático-probatória, situação que impede o conhecimento do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a existência do contrato de compra e venda e a responsabilidade dos agravantes pelos débitos dos imóveis, com a condenação fixada na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de fls. 1.680-1.687.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 1.680-1.687.