AREsp 2430826 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, não configurando omissão ou obscuridade; o pedido foi corretamente interpretado no seu contexto lógico-sistemático; não houve decisão surpresa; e eventual reforma exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, combinado com a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante; Denunciada: AREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Ré; Denunciante: J. Filgueiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Evicção, Denunciação Da Lide, Decisão Extra Petita, Decisão Surpresa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Evicção Denunciação Da Lide Decisão Extra Petita Decisão Surpresa Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

AREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante; Denunciada

J. Filgueiras

Ré; Denunciante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 alegação de decisão extra petita e de decisão surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 ocorrência de evicção e responsabilidade em razão de cessão de posição contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, não configurando omissão ou obscuridade; o pedido foi corretamente interpretado no seu contexto lógico-sistemático; não houve decisão surpresa; e eventual reforma exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, combinado com a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por conseguinte, o acórdão do Tribunal de origem.