AREsp 2558362 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC)
2. 2 responsabilidade por evicção e discussão sobre assunção do risco pelos adquirentes (arts. 449 e 457 do CC)
3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 7 e 5 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conhece e não merece provimento porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, sem demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade capazes de alterar o julgado (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao mérito da evicção, a Corte de origem concluiu que os adquirentes não assumiram o risco, conclusão fundada em valoração probatória que não se admite revisar em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.