AREsp 3006019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial na alínea c não é apta por envolver julgados do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRO DE NAZARE RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Evicção, Dação Em Pagamento, Danos Morais, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Evicção Dação Em Pagamento Danos Morais Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO DE NAZARE RIBEIRO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 359 do Código Civil em caso de dação em pagamento e evicção
  2. 2 Possibilidade de afastamento da evicção automática em razão da conduta do adquirente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial na alínea c não é apta por envolver julgados do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.