AREsp 2941783 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, pois houve impugnação específica dos fundamentos; no mérito, entretanto, o acórdão estadual concluiu, com base em laudos periciais, que não houve adulteração do chassi na primeira alienação, de modo que a pretensão do recorrente demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o importe já arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON SANTOS DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrido/embargado: Luiz Alberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Evicção, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Evicção Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Embargos À Execução Honorários Advocatícios Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

EDILSON SANTOS DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Luiz Alberto

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 reexame de prova pericial e fatos em recurso especial
  3. 3 aplicação do direito de evicção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, pois houve impugnação específica dos fundamentos; no mérito, entretanto, o acórdão estadual concluiu, com base em laudos periciais, que não houve adulteração do chassi na primeira alienação, de modo que a pretensão do recorrente demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o importe já arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.