AREsp 2835986 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre a formação de litisconsórcio não foi prequestionada adequadamente e porque as questões remanescentes (coisa julgada, prescrição e dever de cautela) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do teor de sentença de processo apenso, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o tribunal de origem enfrentou e rechaçou a ilegitimidade ativa como questão de ordem pública, de modo que não há omissão qualificada a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Coadquirente: JAQUELINE BRITO JARDIM; Agravada: Lenilce; Primeiro Requerido: Alberto de Almeida Luz; Vendedor (advogado): Genivaldo; Vendedora (advogada): Marcinea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Evicção, Prescrição, Coisa Julgada, Litisconsórcio, Ilegitimidade Ativa, Dever De Cautela Do Adquirente, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Evicção Prescrição Coisa Julgada Litisconsórcio Ilegitimidade Ativa Dever De Cautela Do Adquirente +2 more

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Parties

JAQUELINE BRITO JARDIM

Coadquirente

Lenilce

Agravada

Alberto de Almeida Luz

Primeiro Requerido

Genivaldo

Vendedor (advogado)

Marcinea

Vendedora (advogada)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio ativo (arts. 114 e 115 CPC)
  2. 2 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência de coisa julgada entre processos distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre a formação de litisconsórcio não foi prequestionada adequadamente e porque as questões remanescentes (coisa julgada, prescrição e dever de cautela) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do teor de sentença de processo apenso, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o tribunal de origem enfrentou e rechaçou a ilegitimidade ativa como questão de ordem pública, de modo que não há omissão qualificada a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se