AREsp 3039512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão de afastar a ilegitimidade passiva por extensão de decisão de outro processo exigiria reexame do acervo fático-probatório, justificando a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Réu (alegada Ilegitimidade Passiva): Viação Cidade Ltda.; Réu (condenado): Cidade Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Evicção, Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidência De Súmulas (súmula N. 284 Stf; Súmula N. 7 Stj), Art. 506 Do CPC
Direito Civil Evicção Legitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidência De Súmulas (súmula N. 284 Stf; Súmula N. 7 Stj) Art. 506 Do CPC

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Parties

ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Agravante

Viação Cidade Ltda.

Réu (alegada Ilegitimidade Passiva)

Cidade Viagens e Turismo Ltda.

Réu (condenado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Violação ao art. 506 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque a pretensão de afastar a ilegitimidade passiva por extensão de decisão de outro processo exigiria reexame do acervo fático-probatório, justificando a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.