AREsp 3017263 - DECISAO

AREsp 3017263 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu provimento negativo porque a alegada legitimidade ativa dependia de reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de efetiva transferência de propriedade via CRV), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se ausência de prova da transferência, restando correta a conclusão de ilegitimidade ativa e a atribuição de responsabilidade ao alienante imediato, não sendo possível responsabilizar terceiros por salto de relação jurídica; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Autor/recorrente/agravante: MOYSÉS MONTEIRO DA CRUZ FILHO; Alienante/vendedora: NOVA LINHA IND. E COM. DE CONF. LTDA; Comprador: VALMIR APARECIDO PAVÃO; Evincente/terceiro: BANCO ITAÚ SEGUROS S/A; Réu: ATALAIA VEÍCULOS LTDA - ME; Réu: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Agravo conhecido e desprovido, recurso especial negado provimento
Legal Topics
Evicção, Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Do Alienante Imediato, Vedação Ao "salto" De Relação Jurídica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Evicção Ilegitimidade Ativa Responsabilidade Do Alienante Imediato Vedação Ao "salto" De Relação Jurídica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MOYSÉS MONTEIRO DA CRUZ FILHO

Autor/recorrente/agravante

NOVA LINHA IND. E COM. DE CONF. LTDA

Alienante/vendedora

VALMIR APARECIDO PAVÃO

Comprador

BANCO ITAÚ SEGUROS S/A

Evincente/terceiro

ATALAIA VEÍCULOS LTDA - ME

Réu

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear indenização por evicção quando não houve transferência formal do veículo mediante Certificado de Registro do Veículo (CRV)
  2. 2 responsabilidade do alienante imediato e vedação de responsabilização "per saltum"
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu provimento negativo porque a alegada legitimidade ativa dependia de reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de efetiva transferência de propriedade via CRV), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se ausência de prova da transferência, restando correta a conclusão de ilegitimidade ativa e a atribuição de responsabilidade ao alienante imediato, não sendo possível responsabilizar terceiros por salto de relação jurídica; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido, recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.