AREsp 3118728 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos para conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento, por entender que (i) a pretensão de lucros cessantes não estava comprovada, sendo inadmíssivel indenização baseada em lucros presumidos ou hipotéticos, e (ii) a tese de nulidade do negócio jurídico configurou inovação recursal por ter sido suscitada apenas em apelação; aplicaram-se entendimentos consolidado desta Corte e súmulas que impedem o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ARMANDO PELOI E OUTRO; Agravante: DENISE MARIA DE VASCONCELLOS ROSAN E ESPÓLIO DE FLORINALDO ROSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Recursos Especiais Conhecidos E Negados Provimento
Outcome
Conhecer dos agravos para conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento.
Legal Topics
Evicção, Lucros Cessantes, Indenização Por Danos Materiais, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Evicção Lucros Cessantes Indenização Por Danos Materiais Inovação Recursal Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ARMANDO PELOI E OUTRO

Agravante

DENISE MARIA DE VASCONCELLOS ROSAN E ESPÓLIO DE FLORINALDO ROSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Recursos Especiais Conhecidos E Negados Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por lucros cessantes sem prova (lucros presumidos ou hipotéticos)
  2. 2 Inovação recursal: matéria suscitada apenas em sede de apelação
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento, por entender que (i) a pretensão de lucros cessantes não estava comprovada, sendo inadmíssivel indenização baseada em lucros presumidos ou hipotéticos, e (ii) a tese de nulidade do negócio jurídico configurou inovação recursal por ter sido suscitada apenas em apelação; aplicaram-se entendimentos consolidado desta Corte e súmulas que impedem o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conhecer dos agravos para conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos por DENISE MARIA DE VASCONCELLOS ROSAN E ESPÓLIO DE FLORINALDO ROSAN e por ESPÓLIO DE ARMANDO PELOI E OUTRO; conhecer dos respectivos recursos especiais e negar-lhes provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 11% para 16% em favor dos advogados das partes recorridas, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.