AREsp 3055774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), e a evicção não se configurou no caso concreto, pois não houve perda definitiva da posse ou da propriedade do bem — o terceiro retomou a posse após o arquivamento do inquérito — e o agravante não comprovou ter suportado o prejuízo (pagamento ao terceiro) que busca ressarcir; além disso alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Adilson Carlos Scapin; Agravado: Cléber Ricardo Andrade de Oliveira; Terceiro Adquirente/autor Na Ação Nº 1000433 70.2022.8.26.0653: Hélio Sangiorato Borges Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) — Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Evicção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Por Evicção, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7
Processual Civil Direito Civil Evicção Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Por Evicção Reexame De Fatos E Provas Súmula 7

Case Brief

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Parties

Adilson Carlos Scapin

Agravante

Cléber Ricardo Andrade de Oliveira

Agravado

Hélio Sangiorato Borges Filho

Terceiro Adquirente/autor Na Ação Nº 1000433 70.2022.8.26.0653

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) — Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Configuração da evicção (perda definitiva da posse ou propriedade)?
  3. 3 Comprovação de prejuízo/danos materiais pelo agravante para direito de regresso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), e a evicção não se configurou no caso concreto, pois não houve perda definitiva da posse ou da propriedade do bem — o terceiro retomou a posse após o arquivamento do inquérito — e o agravante não comprovou ter suportado o prejuízo (pagamento ao terceiro) que busca ressarcir; além disso alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno