AREsp 2678454 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (ausência de omissão ou contradição quanto à evicção administrativa), concluiu que, ainda que não haja evicção por ato administrativo, a requerida recebeu o equipamento e comprometeu-se a ressarcir, evitando-se enriquecimento sem causa, e determinou apuração do valor em liquidação por arbitramento; eventual reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não houve prequestionamento sobre o art. 373, I, do CPC, sendo incidentes as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Vendedora (ré / Requerida): Biolitec Biotecnologia Comércio, Importação, Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Visando Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Evicção Administrativa, Enriquecimento Sem Causa, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Evicção Administrativa Enriquecimento Sem Causa Liquidação De Sentença Por Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Biolitec Biotecnologia Comércio, Importação, Exportação Ltda.

Vendedora (ré / Requerida)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Visando Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição do acórdão quanto à evicção administrativa e aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a recorrente poderia ser exonerada de responsabilidade por suposta culpa exclusiva de terceiro (arts. 186, 447, 448, 449, 927, 944, §1º, CC)
  3. 3 se o tribunal de origem reviu matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (ausência de omissão ou contradição quanto à evicção administrativa), concluiu que, ainda que não haja evicção por ato administrativo, a requerida recebeu o equipamento e comprometeu-se a ressarcir, evitando-se enriquecimento sem causa, e determinou apuração do valor em liquidação por arbitramento; eventual reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não houve prequestionamento sobre o art. 373, I, do CPC, sendo incidentes as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.