AREsp 1824002 - DECISAO

AREsp 1824002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão do Tribunal de origem não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto à ilegitimidade do agravante para pleitear a compensação dos alugueres, vez que nunca foi titular do crédito dos aluguéis; reconhecer a compensação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FERNANDO GUIMARÃES CANTICAS; Agravados: IVO FURLAN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Evicção De Direitos, Cumprimento De Sentença, Compensação De Alugueres, Legitimidade Para Pleitear, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Atualização Monetária E Juros Após Bloqueio Judicial
Processual Civil Direito Civil Evicção De Direitos Cumprimento De Sentença Compensação De Alugueres Legitimidade Para Pleitear Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GUIMARÃES CANTICAS

Agravante

IVO FURLAN E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de compensação de alugueres recebidos pelos agravados
  3. 3 Legitimidade do agravante para pleitear compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão do Tribunal de origem não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto à ilegitimidade do agravante para pleitear a compensação dos alugueres, vez que nunca foi titular do crédito dos aluguéis; reconhecer a compensação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial